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Lei 441/2013

Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Seção 1 da Composição do capítulo 11 da Lei 304 de abril de 2007, que alterou a Lei 215 de 13 de dezembro de 1999 vez alterou a Lei 156/96 que institui o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Seção 1 da Composição do capítulo 11 da Lei 304 de abril de 2007, que alterou a Lei 215 de 13 de dezembro de 1999 vez alterou a Lei 156/96 que institui o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

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