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Lei 445/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com polícia, cartório e fórum, através de termo de convênio, mediante requerimento nos órgãos competentes, na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com polícia, cartório e fórum, através de termo de convênio, mediante requerimento nos órgãos competentes, na forma que indica e dá outras providências.

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