2017

Leis sancionadas e aprovadas em 2017.

Lei 584/2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de CRUZ com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.

Decreto 012/2017

Regulamenta dispositivo da Lei Municipal n° 313/07 e dá outras providências.

Lei 573/2017

Estabelece piso salarial dos servidores do magistério do município de Cruz e da outras providencias.

Lei 572/2017

Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme estabelecido no Decreto Presidencial n° 8.948/2016, na forma que indica e da outras providências.