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Lei 440/2013

Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido no Decreto nº 7.872/2012, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido no Decreto nº 7.872/2012, na forma que indica e dá outras providências.

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