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Lei 537/2015

Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido no Decreto Presidencial na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de queimadas de lixo de qualquer material orgânico ou inorgânico na zona urbana e rural no período que especifica e dá outras providências.

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