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Lei 540/2015

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso, estabelecendo normas para a sua cobrança extrajudicial na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão  de benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso,  estabelecendo normas para a sua cobrança extrajudicial na forma que indica e dá outras providências.

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