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Nota de Esclarecimento

Prefeitura emite Nota Oficial acerca de situação de inadimplência.

O Excelentíssimo Senhor, João Muniz Sobrinho, Prefeito desta cidade, através da Procuradoria do Município, em Nota Oficial, leva ao conhecimento da comunidade cruzense a situação de inadimplência referente ao Convênio 019/2015 SICONV 825401/2015 – “II Arte Cruz – Feira de Artes e Cultura de Cruz”, com vigência de 30/12/2015 a 02/11/2016, no valor de R$ 300.301,00 (trezentos mil, trezentos e um reais). A referida falta de lisura administrativa, inicialmente em consequência da ausência da prestação de contas no valor supracitado e posterior prestação de contas em desconformidade, ocasionou pelo menos três grandes entraves para a atual gestão municipal, quais sejam:

  1. Prefeitura Municipal de Cruz inscrita no Cadastro de Inadimplentes do SICONV (Sistema de convênio);
  2. Prefeitura Municipal de Cruz notificada, através de ofício 035/2017 – COFIN a recolher aos cofres do Tesouro Nacional, o valor devidamente atualizado (Total de R$ 340.567,94 (trezentos e quarenta mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos)) – Valor do Convênio: R$ 300.301,00 (trezentos mil, trezentos e um reais); ou seja, o equivalente a R$ 40.266,94 (quarenta mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos) de MULTA, por não ter cumprido o compromisso assumido conforme a legislação vigente para repasse de recursos via convenio;
  3. Prefeitura Municipal de Cruz impossibilitada de buscar novos recursos para melhorar a qualidade de vida do povo cruzense, até a completa regularização da situação.

Considerando a gravidade dos fatos, na condição de gestor desta municipalidade, esclarecemos que não estamos medindo esforços para enfrentar esta pendência, entre outras tantas, que possam travar o desenvolvimento da nossa cidade e o atendimento com qualidade ao nosso querido povo cruzense. Mas esclarecer é preciso!

Claudia Adrienne Sampaio de Oliveira
Procuradora do Município Adjunta

 


Fontes oficiais referente ao registro das informações:
Fundação Nacional de Artes – FUNARTE
Secretaria do Tesouro Nacional
Ministério da Fazenda – CAUC