VOCÊ SABIA? No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Título Publicação Exercício Resumo Documento
LDO/2024 19/05/2023 2023 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024. Visualizar
LDO/2023 27/05/2022 2022 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023. Visualizar
LDO/2022 18/06/2021 2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022. Visualizar
LDO/2021 19/06/2020 2020 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021. Visualizar
LDO/2020 25/07/2019 2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020. Visualizar
LDO/2019 22/06/2018 2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019. Visualizar
LDO/2018 28/06/2017 2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018. Visualizar
LDO/2017 10/06/2016 2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017. Visualizar
LDO/2016 29/06/2015 2015 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016. Visualizar
LDO/2015 30/06/2014 2014 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015. Visualizar
LDO/2014 25/06/2013 2013 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014. Visualizar