Lei 029/1988

Informações sobre a Lei 029/1988

Data da Publicação: 31/05/1988

Exercício: 1988

Ementário: CONCEDE PENSÃO ÀS VIUVAS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, FALECIDOS EM EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, ESTABELECE PENSÃO A INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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