Lei 110/1993

24/06/1993

Informações sobre a Lei 110/1993

Data da Publicação: 24/06/1993

Exercício: 1993

Ementário: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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