Lei 262/2004

Informações sobre a Lei 262/2004

Data da Publicação: 22/06/2004

Exercício: 2004

Ementário: ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA E DO §2° DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 46, DE 24 DE ABRIL DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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