Lei 270/2005

15/02/2005

Informações sobre a Lei 270/2005

Data da Publicação: 15/02/2005

Exercício: 2005

Ementário: CRIA BENEFÍCIO FISCAL PARA OS CONTRIBUINTES EM ATRASO COM O FISCO MUNICIPAL EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS PREDIAIS TERRITORIAL URBANO - IPTU DOS ANOS DE 2000 A 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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