Lei 307/2007

Informações sobre a Lei 307/2007

Data da Publicação: 18/06/2007

Exercício: 2007

Ementário: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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