Lei 494/2014

Informações sobre a Lei 494/2014

Data da Publicação: 07/02/2014

Exercício: 2014

Ementário: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

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